Legislação e outra documentação

Regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos sociais das IPSS

Estatuto das IPSS

Inscrição na Segurança Social

Carta Social

Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS)

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) e a Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços (FEPCES):

Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 08NOV2019

Portaria de Extensão – BTE_39 de 22Out2021