Legislação e outra documentação

Regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos sociais das IPSS

Estatuto das IPSS

Inscrição na Segurança Social

Carta Social

Documentos da CNIS

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

Contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) e a Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços (FEPCES):

Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 39, 22/10/2017

Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 35, 22/09/2018