Política de privacidade

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

  • A Fundação-Lar de Cegos de Nossa Senhora da Saúde, doravante designada por FLar, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), sem fins lucrativos, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública (Diário da República n.º 34, de 10 de fevereiro de 1989), e tem por finalidade prestar assistência, primordialmente, a invisuais pobres de qualquer idade e a cidadãos na velhice e invalidez, especialmente nas situações de falta de meios de subsistência.
  • Com a entrada em vigor, a 25 de Maio de 2018, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), a FLar pretende dar a conhecer as regras gerais de tratamento de dados pessoais, no respeito e cumprimento do disposto na legislação em vigor.
  • A FLar compromete-se a garantir a privacidade dos dados pessoais recolhidos, quer presencialmente, quer online, em conformidade com o novo normativo. O recurso a qualquer serviço disponível no sítio www.flcegos.pt, atribui ao indivíduo a condição de “utilizador”, estando essa utilização sujeita à aceitação das condições plasmadas na presente Política de Privacidade dos Dados. O acesso ao sítio da Internet ou às redes sociais da FLar significa a concordância e a aceitação da recolha e tratamento dos dados, de acordo com esta política.
  • O teor desta matéria é meramente informativo e não desobriga a consulta da legislação em vigor (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

 

COMPROMISSO

A privacidade e a proteção dos dados constitui um compromisso fundamental da FLar, tomando as medidas necessárias por forma a cumprir o RGPD e garantir a proteção e confidencialidade dos dados pessoais, no cumprimento das suas funções e obrigações, assegurando que o tratamento dos dados seja lícito, leal e transparente (princípios da licitude, lealdade e da transparência), recolhendo apenas a informação adequada e pertinente à finalidade a que se destina (princípio da minimização dos dados) (Art. 5.º do RGPD).
A confiança depositada na FLar, ao facultar os seus dados pessoais, é fundamental para garantir a eficácia e eficiência dos serviços, assim como uma divulgação segura e responsável das nossas iniciativas e eventos, por qualquer meio de comunicação.

DEFINIÇÃO DE DADOS PESSOAIS

É qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”), independentemente do suporte físico e do formato em que se encontre armazenada. Uma pessoa singular identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, por referência a um identificador como um nome, um número de identificação, uma fotografia, dados de localização, um identificador eletrónico ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular (n.º 1 do Art. 4.º do RGPD).

NECESSIDADE DE RECOLHER DADOS PESSOAIS

A recolha de dados pessoais é efetuada através do preenchimento de formulários, impressos ou de forma eletrónica, e tem como objetivo a gestão dos utentes nas Respostas Sociais da FLar e de outros serviços, dos funcionários da instituição e dos seus colaboradores, de entidades externas com as quais se estabelecem contratos que visem parcerias, fornecimentos ou prestação de serviços.

No caso de candidaturas a ofertas de emprego, os dados pessoais recolhidos (nome, residência, estado civil, CC, contactos e Curriculum Vitae) destinam-se exclusivamente para efeitos do processo de candidatura à vaga a que o candidato se propõe.

O fornecimento de dados pessoais é exigido para o cumprimento de disposições legais de natureza contratual, fiscal ou social, devendo ser adequados às finalidades porque que são recolhidos, pertinentes para as finalidades e limitados apenas aos fins para que são solicitados.

FINALIDADE DOS DADOS

  1. Os dados pessoais dos utentes dos serviços praticados na FLar são tratados no âmbito das Respostas Sociais de ERPI e de Centro de Dia.
  2. Os dados pessoais dos funcionários e colaboradores são tratados exclusivamente no âmbito do vínculo laboral, dos contratos de trabalho ou da medicina do trabalho.
  3. Os contratos com prestadores de serviços incluem exigências específicas e adequadas, em matéria de política de privacidade e de proteção dos dados pessoais.
  4. No caso dos pontos anteriores, os dados podem ser transferidos a terceiros, no enquadramento das obrigações legais da FLar para com as entidades e instituições do Estado (por ex., Finanças, Segurança Social, Ministério do Trabalho) ou por consentimento explícito do titular dos dados.
  5. Nas situações de candidatura a emprego, os dados recolhidos são tratados no âmbito do processo de seleção dos candidatos.
  6. A FLar efetua o registo fotográfico ou multimédia das atividades e eventos organizados pela Instituição, a fim de serem utilizados pela mesma na comunicação interna e externa, em resenhas de imprensa, publicação em redes sociais ou no sítio da FLar, em relatórios ou projetos. A recolha e divulgação das imagens relativas aos trabalhadores, utentes ou visitas é efetuada apenas com o consentimento do próprio ou do responsável pelo utente, salvaguardado o direito à proteção dos dados pessoais dos respetivos titulares.
  7. Adicionalmente, os dados pessoais poderão ser tratados para efeitos estatísticos, disciplinares, de investigação, deteção e repressão de crimes graves, conforme a legislação vigente.
  8. A FLar dispõe de um sistema de vigilância interna com diversas câmaras colocadas em diferentes espaços das suas instalações. As imagens recolhidas servem única e exclusivamente para efeitos da segurança interna, cumprindo a FLar com o disposto nos normativos legais em vigor, no que se refere ao tratamento e eliminação dos dados recolhidos.

 

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Consiste na operação ou num conjunto de operações efetuadas sobre os dados pessoais, por meios automáticos ou manuais, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição (n.º2 do Art. 4.º do RGPD).

DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS

A FLar, no âmbito da sua atividade, pode recorrer a subcontratantes, para cumprimento das suas responsabilidades e atribuições, tomando as medidas necessárias de forma a assegurar que essas entidades oferecem as garantias de segurança e procedem ao tratamento dos dados pessoais de acordo com o RGPD e no respeito pela presente Política de Privacidade.
Os dados pessoais só podem ser disponibilizados a entidades externas quando tal se encontre especificamente previsto na Lei, ou com o consentimento explícito do titular dos dados.
Em caso de exigência de dados pessoais por auditores ou autoridades externas, o seu fornecimento será limitado ao estritamente necessário para que essas entidades possam executar adequadamente as tarefas e funções que, por via da lei ou de contrato, lhes estão cometidas.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Fundação-Lar de Cegos de Nossa Senhora da Saúde que determina a finalidade, a recolha e os meios de tratamento dos mesmos.

ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS

Ao Encarregado da Proteção de Dados incumbe o contacto entre a FLar e a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), bem como entre a FLar e os funcionários, colaboradores, prestadores, fornecedores e os utentes dos serviços internos, relativamente ao tratamento de dados pessoais.
Para este efeito, caso o titular dos dados pessoais necessite de entrar em contacto com o responsável pelo tratamento de dados da FLar, poderá fazê-lo através dos meios e contactos que seguidamente se indicam:

    • por carta endereçada para o responsável pelo tratamento de dados (FLar), dirigida a:

Fundação-Lar de Cegos de Nossa Senhora da Saúde
Encarregado da Proteção de Dados
Rua Silva Carvalho n.º 36
1250-254 LISBOA

 

DEFINIÇÃO DE REGRAS E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS

A FLar, na prossecução da sua política de privacidade e proteção de dados, tem vindo a adotar e a implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para melhorar a segurança da informação. Essas medidas incluem um conjunto de procedimentos e regras de acesso aos dados, implementação de boas práticas, a utilização de software autorizado, atualizado e credenciado que minimize os riscos e as vulnerabilidades da infraestrutura informática da FLar, contribuindo para os aspetos de segurança física, segurança informática e segurança da informação. Desta forma, pretende-se cumprir com os princípios de integridade e confidencialidade preconizados no RGPD.

TEMPO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Existem requisitos legais que obrigam à conservação dos dados por um período de tempo mínimo. Não existindo uma necessidade legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei (limitação da conservação) (alínea e., do n.º 1 do Art. 5.º do RGPD).

DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

A FLar deverá assegurar os procedimentos que visam proteger os direitos dos titulares dos dados, nomeadamente (Art. 15.º, 16.º, 17.º e 18.º do RGPD):

  • a conformidade com a finalidade específica da recolha dos dados, ou seja, os dados pessoais não podem ser utilizados para fins diferentes daqueles que motivaram a sua recolha e dos quais o titular dos dados foi devidamente informado;
  • o acesso ao dados pelo titular dos mesmos, o fornecimento de informação sobre o tratamento, conteúdo e sobre o seu direito à consulta e correção da informação;
  • a retificação, limitação, portabilidade ou eliminação dos dados (exceto quando os dados são indispensáveis à prossecução das atribuições da FLar e outras obrigações legais) e a notificação, caso seja possível, de terceiros que tenham tido conhecimento desses dados;
  • não utilizar os dados pessoais para fins de publicidade, marketing direto ou qualquer outra forma de prospeção comercial, bem como a sua comunicação a terceiros para os mesmos fins, salvo consentimento prévio do titular dos dados.

 

Para efeitos da garantia dos direitos do titular dos dados, este deverá efetuar o pedido através de carta endereçada ao Encarregado da Proteção de Dados ou do endereço de correio eletrónico epd@flcegos.pt.

No caso de violação dos dados pessoais, o seu titular tem o direito de reclamar junto da CNPD.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

O exercício do direitos por parte dos titulares dos dados é limitado por lei quando outros interesses superiores se sobrepõem aos direitos individuais, desde que seja respeitada a essência dos direitos e obrigações previstos nos artigos 12.º a 22.º do RGPD. Os interesses e direitos que podem condicionar o exercício dos direitos dos titulares dos dados podem ser os que se relacionam com a defesa do Estado, a segurança pública, prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou outras situações previstas na lei. Contudo, estas medidas legislativas deverão incluir disposições explícitas que salvaguardam os princípios da licitude, lealdade, transparência e da minimização dos dados (Art. 5.º do RGPD).

TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

A FLar não procede à transferência internacional de qualquer tipo de dados pessoais ou sensíveis dos seus utentes ou funcionários, exceto nas situações em que o tenha de fazer por necessidades vitais da pessoa em questão.

ALTERAÇÕES À POLÍTICA PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

À FLar reserva-se o direito de, em qualquer momento, proceder a modificações ou atualizações da presente Política de Privacidade, numa pespetiva de melhoria contínua e de garantia dos direitos individuais e da proteção dos dados pessoais, no estreito cumprimento do RGPD.
Consulte regularmente esta Política de Privacidade, acompanhando as alterações introduzidas na forma como a FLar recolhe e trata os dados pessoais.

Última atualização efetuada em 14-06-2019

 

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